Razão Social: Ana Claudia Santos Gomes
CNPJ: 63.319.993/0001-89
Nome Fantasia: Viagiar - Agência de Viagem
Site oficial: https://viagiar.com
1. Definições
Para efeito destes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:
- Viagiar – Empresa MEI Ana Claudia Santos Gomes, responsável pela intermediação e assistência em serviços de viagens.
- Cliente – Pessoa física ou jurídica que contrata serviços ofertados pela Viagiar.
- Fornecedores – Companhias aéreas, consolidadoras (como Monde, Flytour, Rextur e outras), hotéis, locadoras de veículos, operadoras, seguradoras, plataformas como Travelpayouts, entre outros.
- Pacote de viagem – Combinação de serviços (como passagens aéreas, hospedagem, atrações, traslados, entre outros) adquiridos por meio da Viagiar, podendo envolver múltiplos fornecedores.
- Roteiro personalizado / Assistência de viagem – Serviço próprio da Viagiar de criação de itinerários personalizados, consultoria e acompanhamento antes, durante e depois da viagem, sem incluir os custos de terceiros.
- Widgets e plataformas externas – Ferramentas de busca e compra integradas ao site da Viagiar (como o Travelpayouts), em que a contratação é concluída diretamente em ambiente do fornecedor.
2. Natureza dos Serviços da Viagiar
A Viagiar atua em diferentes frentes, sempre como intermediadora e/ou prestadora de serviços de consultoria e assistência em viagens.
2.1 Intermediação de serviços de terceiros
A Viagiar intermedeia a contratação de:
- Passagens aéreas emitidas por meio de consolidadoras parceiras;
- Hospedagens, seguros, aluguel de veículos, atrações e outros serviços turísticos;
- Serviços comercializados em plataformas externas, como o Travelpayouts.
Nesses casos, a emissão, confirmação, regras tarifárias, políticas de cancelamento, remarcação e reembolso são definidas e executadas pelos respectivos fornecedores, sendo a Viagiar uma facilitadora no processo de contratação.
2.2 Venda de pacotes combinados
A Viagiar poderá oferecer ao Cliente pacotes combinados, compostos, por exemplo, por:
- Passagens aéreas fornecidas pelas consolidadoras parceiras;
- Hospedagens e atrações disponibilizadas por meio dos widgets/plataformas (como Travelpayouts);
- Organização e suporte de viagem prestados pela Viagiar.
Esses pacotes não são “pacotes próprios” na acepção tradicional de operadora de turismo, mas sim a combinação de serviços de múltiplos fornecedores reunidos em uma proposta única para o Cliente.
2.3 Serviços próprios: roteiros personalizados e assistência
A Viagiar oferece, como serviço próprio, a elaboração de roteiros personalizados e assistência de viagem, incluindo:
- Estudo do destino, perfil do viajante e preferências;
- Proposição de itinerários otimizados, com sugestão de voos, hospedagens, passeios e experiências;
- Orientações gerais sobre a viagem e acompanhamento remoto, conforme contratado.
O valor cobrado por esse serviço é independente dos custos de passagens, hospedagens, seguros, ingressos e demais itens da viagem, que são pagos separadamente aos respectivos fornecedores. Em regra, a prestação deste serviço é condicionada à contratação, pela Viagiar, dos serviços de viagem mencionados neste documento.
3. Responsabilidades da Viagiar
A Viagiar compromete-se a:
- Prestar informações claras e atualizadas sobre as opções de serviços disponíveis, fornecedores, tarifas e condições gerais;
- Auxiliar o Cliente na pesquisa, cotação e contratação de passagens aéreas, hospedagens e demais serviços turísticos por meio de fornecedores parceiros;
- Informar, sempre que possível, regras relevantes como franquia de bagagem, horários, conexões, políticas de alteração e cancelamento dos serviços;
- Fornecer suporte ao Cliente, dentro dos canais e horários de atendimento informados no site e nas comunicações oficiais;
- Prestar serviços de consultoria, elaboração de roteiros e assistência de viagem, quando contratados.
A Viagiar não se responsabiliza por:
- Alterações de horários, cancelamentos, overbooking, remarcações ou quaisquer decisões comerciais e operacionais de companhias aéreas, hotéis, locadoras, operadoras, seguradoras e demais fornecedores;
- Problemas de infraestrutura, qualidade, limpeza, alimentação, atendimento ou quaisquer aspectos relacionados à execução direta dos serviços pelos fornecedores;
- Prejuízos decorrentes de atrasos, perda de conexões, greves, condições climáticas, decisões governamentais, questões de imigração, saúde pública, desastres naturais ou quaisquer eventos de força maior;
- Negativa de embarque, entrada em país ou cidade, deportação ou retenção de passageiros por falta de documentação adequada ou outras razões definidas por autoridades competentes;
- Transações financeiras realizadas diretamente pelo Cliente em sites, plataformas ou canais de terceiros (incluindo widgets como Travelpayouts).
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente declara estar ciente de que é sua responsabilidade:
- Fornecer dados pessoais corretos, completos e atualizados para a realização das reservas;
- Informar eventuais necessidades especiais (mobilidade reduzida, restrições alimentares, condições de saúde, entre outras) antes das reservas;
- Verificar e providenciar toda a documentação obrigatória para a viagem, como RG, CPF, passaporte, vistos, vacinas, seguros exigidos, autorizações para menores, etc.;
- Conferir cuidadosamente todos os dados das passagens, reservas de hotel, vouchers e demais documentos recebidos;
- Comparecer em tempo hábil para check-in, embarque, passeios e serviços contratados, respeitando horários e regras dos fornecedores;
- Observar as regras tarifárias, políticas de bagagem, remarcação, cancelamento e no show de cada serviço contratado;
- Efetuar os pagamentos nos prazos combinados e pelos meios disponibilizados.
5. Emissão de Passagens Aéreas
As passagens aéreas ofertadas pela Viagiar são emitidas por meio de consolidadoras e companhias aéreas parceiras, sujeitas integralmente às suas regras tarifárias e contratuais.
- Tarifas promocionais geralmente possuem restrições mais rígidas, podendo não permitir reembolso, alteração ou cancelamento;
- Qualquer alteração de data, horário, rota ou passageiro estará sujeita à disponibilidade, cobrança de multas, taxas e diferenças tarifárias;
- Em caso de cancelamento ou alteração por iniciativa da companhia aérea, aplicam-se as políticas próprias da companhia, cabendo à Viagiar auxiliar o Cliente na intermediação, dentro de suas possibilidades;
- Reembolsos, quando aplicáveis, seguem prazos e procedimentos dos fornecedores, podendo ser processados em até 180 (cento e oitenta) dias, ou conforme norma vigente.
6. Hospedagens, Seguros, Aluguel de Veículos e Atrações
Reservas de hotéis, seguros-viagem, aluguel de carros, ingressos e atrações podem ser contratadas:
- Por intermediação da Viagiar junto a fornecedores parceiros; ou
- Diretamente pelo Cliente em plataformas externas (como Travelpayouts), acessadas via links ou widgets no site da Viagiar.
Em ambas as situações, a execução dos serviços é de responsabilidade exclusiva dos fornecedores. A Viagiar não se responsabiliza por:
- Diferenças de padrão de conforto em relação às expectativas do Cliente;
- Taxas locais cobradas diretamente no estabelecimento (resort fee, city tax, cauções, depósitos, seguros extras, combustível, pedágios etc.);
- Overbooking, mudanças de categoria, remanejamentos ou cancelamentos efetuados pelos fornecedores;
- Regras específicas de cada estabelecimento ou serviço.
7. Roteiros Personalizados e Assistência de Viagem
O serviço de roteiro personalizado e assistência de viagem é prestado diretamente pela Viagiar e inclui atividades de consultoria, planejamento e acompanhamento, conforme plano contratado.
- O valor deste serviço refere-se ao trabalho intelectual, tempo dedicado e suporte prestado, não abrangendo qualquer custo de terceiros;
- Uma vez entregue o roteiro personalizado, o valor correspondente ao serviço não é reembolsável, salvo disposição em contrário expressamente acordada;
- Solicitações de ajustes, revisões ou reestruturação do roteiro após sua entrega poderão ser cobradas à parte, conforme nova avaliação;
- A eficácia do roteiro depende do cumprimento, pelo Cliente, das orientações, prazos e reservas recomendadas.
8. Pagamentos
Os serviços poderão ser pagos diretamente à Viagiar ou ao fornecedor, conforme informado durante a contratação.
- Quando o pagamento é feito diretamente ao fornecedor (via plataforma externa, como Travelpayouts), o processamento financeiro e as eventuais falhas são de responsabilidade exclusiva desse fornecedor;
- A reserva somente será considerada confirmada após a compensação do pagamento e a emissão/enquadramento nos sistemas dos fornecedores;
- Em caso de inadimplência ou atraso no pagamento, a reserva poderá ser cancelada sem direito a reembolso, de acordo com a política tarifária envolvida.
9. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos
As condições de cancelamento, alteração e reembolso variam de acordo com cada fornecedor e tipo de serviço contratado.
9.1 Passagens aéreas
- Cada tarifa possui regras específicas que serão informadas ao Cliente no momento da contratação, sempre que possível;
- Multas, taxas de remarcação e diferenças tarifárias são de responsabilidade do Cliente;
- Em alguns casos, a tarifa pode ser não reembolsável ou permitir apenas crédito futuro.
9.2 Hospedagens, seguros, aluguel de veículos e atrações
- Seguem as políticas definidas em cada reserva e informadas pelo fornecedor;
- Podem existir tarifas não reembolsáveis ou com prazos específicos para cancelamento sem cobrança.
9.3 Serviços da Viagiar (consultoria e roteiros)
- Serviços de consultoria, atendimento e elaboração de roteiros, uma vez iniciados ou entregues, não são reembolsáveis, salvo previsão expressa em contrário;
- Cancelamentos antes do início do serviço poderão estar sujeitos a taxas administrativas.
10. Força Maior
A Viagiar não se responsabiliza por eventos de força maior ou caso fortuito que possam afetar a viagem, tais como, mas não limitados a:
- Greves, atrasos, overbooking e cancelamentos de voos;
- Condições climáticas adversas, fenômenos naturais, desastres ambientais;
- Guerras, conflitos, revoluções, atos terroristas, pandemias, epidemias;
- Determinações governamentais que impeçam a realização da viagem ou a entrada em determinado país;
- Falhas de serviços públicos (energia, internet, transporte etc.).
Nesses casos, aplicam-se as políticas dos fornecedores, cabendo à Viagiar prestar assistência dentro de suas possibilidades e limites contratuais.
11. Proteção de Dados e Privacidade
A Viagiar coleta e trata dados pessoais do Cliente com a finalidade de:
- Realizar cotações e reservas de serviços de viagem;
- Emitir documentos, passagens e vouchers;
- Estabelecer contato antes, durante e após a viagem;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
O tratamento dos dados pessoais observa a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Maiores detalhes constam na Política de Privacidade específica da Viagiar, disponibilizada em seu site.
12. Alterações destes Termos
A Viagiar poderá atualizar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site oficial. A continuidade do uso dos serviços após a alteração implica concordância com a nova versão.
13. Disposições Finais e Foro
Estes Termos e Condições Gerais regem a relação entre o Cliente e a Viagiar no que diz respeito à intermediação e prestação de serviços descritos neste documento.
Qualquer nulidade parcial de cláusula não implicará nulidade do restante do documento, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da titular da Viagiar (Ana Claudia Santos Gomes), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal específica em contrário.